Direito de livre resolução

O idioma do contrato é o alemão. Esta tradução serve apenas para informação (versão alemã).

Estas informações sobre o direito de livre resolução aplicam-se aos consumidores que compram conteúdos digitais à MindOnDigital – atualmente guias com Pacote Premium (PDF/EPUB) e modelos Excel para download.

Direito de livre resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato no prazo de catorze dias sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo de livre resolução expira catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.

A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar

MindOnDigital, titular Dieter Strak
Strandbadstr. 18a, 88090 Immenstaad am Bodensee, Alemanha
E-mail: info@mindondigital.de

a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, e-mail ou carta enviada pelo correio). Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução abaixo, mas tal não é obrigatório.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo.

Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar catorze dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuaremos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário; em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como consequência de tal reembolso.

Extinção antecipada do direito de livre resolução

Num contrato de fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos num suporte material, o seu direito de livre resolução extingue-se logo que tenhamos iniciado a execução do contrato – ou seja, a disponibilização do download – depois de ter

1. dado o seu consentimento expresso para que a execução comece antes do fim do prazo de livre resolução,
2. reconhecido que, com isso, perde o seu direito de livre resolução a partir do início da execução, e
3. recebido da nossa parte uma confirmação do contrato que regista o seu consentimento e reconhecimento.

O consentimento e o reconhecimento são pedidos durante a encomenda em campos obrigatórios separados e confirmados no e-mail de confirmação da encomenda (§ 356, n.º 5 do Código Civil alemão, BGB).

Modelo de formulário de livre resolução

(Só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato.)

Atualização: 27.09.2026